Contra a pornografia infantil e o abuso online
Por: Childhood Brasil
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Quais leis nos protegem? Alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definem como crime o abuso online e a pornografia infantojuvenil, como a seguir: Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Pena - Leia mais >