ECA completa 20 anos e acumula algumas vitórias
Quando, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado, boa parte da sociedade brasileira comemorou. Afinal, resultara de uma das maiores mobilizações populares pela aprovação de uma lei no Brasil recém-democratizado.
O contexto era favorável: o país ainda escutava os ecos da Constituinte de 1988, que promulgara uma nova Constituição (os artigos 227 e 228 reconheciam a criança como cidadã e sujeito de direitos), e, em novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas havia adotado a Convenção sobre os Direitos da Criança – “Carta Magna para todas as crianças do mundo” –, oficializada como lei internacional no ano seguinte e ratificada por quase todos os países, com exceção de Estados Unidos e Somália.
Uma das maiores conquistas do ECA foi conferir a crianças e adolescentes direitos individuais e garantias fundamentais, determinando que era dever de todos assegurar-lhes proteção integral. Desde então, o país busca implantar políticas públicas que transformem essa lei em realidade. “Podemos dizer que, com a instituição do ECA, o Brasil finalmente despertou para a questão da violência sexual infantojuvenil”, afirma Itamar Gonçalves, Coordenador de Programas da Childhood Brasil. Segundo ele, o estatuto assumiu a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta, além de ter estabelecido novas bases para o enfrentamento a várias formas de violência – que haviam sido naturalizadas pelos costumes – contra esses cidadãos em condição especial de desenvolvimento. Conquistas que vieram graças à mobilização social em torno dos direitos da infância, incluindo na agenda política nacional ações de conscientização e prevenção contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Outro ganho definitivo são os Conselhos Tutelares, estabelecidos com base na premissa da municipalização do atendimento à infância e adolescência”, conta Itamar. “Eles funcionam como caixas de repercussão, dando visibilidade à causa.” De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar deve ser a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, mas não tem poder para punir infratores nem atribuições para julgar conflitos. Uma pesquisa da Agência Nacional dos Direitos da Infância (ANDI) junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAs) de todo o Brasil, em junho de 2010, revelou que existem 5.772 Conselhos Tutelares no país.
