ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil!

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país,  envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira.

Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Como foi o processo de sua criação

A promulgação da Constituição de 1988 regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, que assegurava as condições de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral da criança e do adolescente, além de garantir dispositivos legais específicos contra a negligência, a violência e a exploração.

Na década de 1980 houve grande mobilização por parte da sociedade e de organizações voltadas à infância. A elaboração do documento foi possível por conta do apoio maciço da população que reuniu mais de um milhão de assinaturas para pressionar o Congresso Nacional. Esse protagonismo popular deu início à construção da consciência coletiva sobre a necessidade de uma legislação mais completa sobre o tema.

Dois anos depois da regulamentação do artigo 227 e a elaboração de seis versões até chegar à final, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente com mais de duzentos artigos, que compreende os principais direitos das crianças e adolescentes e abrange sua proteção para questões sensíveis como a violência sexual.

Hoje, o ECA possui reconhecimento internacional e é avaliado como um dos melhores conjuntos de normas do mundo. Ele tem grande importância por acolher as crianças e os adolescentes e vê-los como sujeitos de direitos, com necessidades de cuidados especiais por estarem em desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, e que devem ter direito à voz e proteção integral.

O que o ECA conquistou na prática?

Embora ainda existam muitas conquistas a serem alcançadas, uma vez que milhões de crianças e adolescentes ainda não têm acesso a direitos básicos e são afetados pela pobreza e pela dificuldade de acesso ao sistema de ensino regular, o ECA promoveu diversos avanços na aquisição de seus direitos que precisam ser destacados.

 

Dentre eles, os principais são:

• Os avanços no acesso à educação: em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola. Em 2018, esse número caiu para 4,2%.
• A redução do trabalho infantil: entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de menores, dos 5 a 17 anos, estivessem em situação de trabalho infantil.
• A implementação efetiva dos Conselhos Tutelares como órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
• A extinção do Código de Menores, ferramenta jurídica responsável por manter a ordem social segregando crianças e adolescentes menores de dezoito anos que estivessem em situação de pobreza, abandono, maus-tratos no mesmo espaço que outros menores com infrações criminais, como furto ou roubo. O ECA não garante a absolvição desses menores, no entanto, os responsabiliza sob uma perspectiva socioeducativa.

 

Leis de Proteção

Além disso, o ECA também é a base do desenvolvimento de diversos programas e políticas públicas de proteção, através da criação de algumas leis voltadas às crianças e adolescentes. Conheça algumas delas:

Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Infância – Lei 13.257/2016 – promoveu importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei determina cuidados e garantias especiais para gestantes e crianças de até 6 anos.

Lei Menino Bernardo

Sancionada em 2014, a Lei Menino Bernardo 13.010/2014 – também conhecida como Lei da Palmada – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos e, tratamento cruel ou degradante.

Lei da Escuta Especializada

A Lei da Escuta Especializada nº13.431/2017 foi articulada pela Childhood Brasil junto com a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, UNICEF Brasil e Associação Brasileira de Psicologia Jurídica. Ela garante o acolhimento a vítimas e testemunhas de violências e possibilita que o depoimento de crianças e adolescentes seja realizado com o apoio de uma equipe capacitada e uma infraestrutura adequada, incluindo a gravação do depoimento para evitar a necessidade de revitimização.

Para ajudar a tirar a lei do papel, a Childhood Brasil e o UNICEF Brasil lançaram, em agosto de 2021, um kit voltado para a rede de proteção municipal. O intuito é ajudar a compreender o fluxo de atendimento de cada profissional da rede, através de materiais com dicas e orientações sobre como realizar um atendimento mais humanizado, acolhedor – e dentro da lei.

Confira a matéria especial sobre o Kit e acesse para fazer parte dessa grande rede de proteção para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Acesse o Kit aqui.