Childhood Brasil vai produzir cartilha digital para auxiliar municípios a se adequarem a Lei 13.431/2017
A Childhood Brasil, organização fundada pela Rainha Silvia da Suécia, vai produzir uma cartilha digital e impressa para auxiliar as administrações municipais a se adequarem à Lei 13.431/2017, sancionada em abril pelo Presidente da República. A nova legislação trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A cartilha de apoio aos municípios será produzida com os recursos da doação do salário de maio do prefeito João Dória à instituição. Dessa forma, a Childhood Brasil dará uma destinação de interesse público para recursos recebidos via Prefeitura de São Paulo.
“As crianças vítimas de violência devem ter um atendimento integrado, mas elas passam por uma via-sacra no nosso país, relatando o que elas sofreram para diversas autoridades, cinco, seis, sete, oito vezes, imagina isso. O que nós queremos é que isso não aconteça mais, que o sistema cuide da criança e não a criança tenha que se adaptar ao sistema. Por isso o dinheiro que recebemos hoje será investido em um manual para que diversas prefeituras e autoridades saibam como colocar em prática a Lei 13.431, que fala sobre os atendimentos ligados às crianças”, afirmou a conselheira fiscal da Childhood Brasil, Ana Maria Drummond, durante a cerimônia que marcou o recebimento da doação.
A posição da Childhood Brasil é para que se institucionalize e se universalize a escuta protegida, com bases na metodologia criada pela organização junto com outras entidades no âmbito do projeto Depoimento Especial em alguns órgãos públicos, com destaque para as unidades de polícia e tribunais de justiça. Dessa forma, as crianças e os adolescentes falam o mínimo possível sobre o fato ocorrido e, quando tiverem que fazê-lo, que seja para um profissional capacitado em técnicas de entrevista forense. Todos esses elementos se tornaram obrigação com a nova legislação.
A lei sancionada em abril inova ainda por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de centros de atendimento integrados para crianças e adolescentes. Serão dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.
A Childhood Brasil tem uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça para a formação dos técnicos do judiciário no Depoimento Especial. A formação ocorre por Ensino a Distância (EAD) e modo presencial. Apenas os profissionais que realizarão a escuta das crianças e dos adolescentes devem fazer o curso.
A Lei 13.431/2017 determina que os três níveis da federação provisionem recursos para a formação da equipe, e a obrigação pela escuta será dos três entes federados. Dessa forma, a cartilha produzida pela Childhood Brasil visa auxiliar as administrações municipais a implantar a nova metodologia e provisionar recursos para a plena adoção da Lei.