Publicado em 09/10/18 11:54

Em vigor a Lei 13.431/17

Em abril de 2018, entrou em vigor a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências.


Em 5 de abril de 2018, a causa da proteção à infância passou por um grande marco: entrou em vigor a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Dentre os grandes avanços da Lei 13.431, destacam-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido) e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado.

A Lei 13.431 inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. Serão dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

O Projeto de Lei foi articulado pela Childhood Brasil junto com a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, UNICEF Brasil e Associação Brasileira de Psicologia Jurídica e foi apresentado pela deputada Maria do Rosário e contou com a relatoria na Câmara dos Deputados da deputada Laura Carneiro e no Senado das senadoras Marta Suplicy e Lídice da Mata.

O desafio agora é assegurar que que a Lei saia efetivamente do papel. Nós da Childhood Brasil, em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos, Unicef e Fundação Abrinq temos trabalhado para sensibilizar os municípios na implantação, através da readequação dos serviços e reorganização do fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências.



Confira também as publicações e materiais relacionados à Lei 13.431/2017:

Folder Lei 13.431/2017: clique aqui.

Cartografia Nacional das experiências alternativas de tomada de depoimento especial de Crianças e Adolescentes em processos judiciais no Brasil: O Estado da Arte: clique aqui.

Escuta de Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual: Aspectos Teóricos e Metodológicos: clique aqui.

Depoimento sem medo(?) culturas e práticas não-revitimizantes: Uma cartografia das experiências de tomada de depoimento especial de Crianças e Adolescentes: clique aqui.

Centros de Atendimento integrado a Crianças Adolescentes vítimas de violências: Boas Práticas e Recomendações para uma Política Pública de Estado: clique aqui.

Atendimento integrado a Crianças vítimas ou testemunhas de violência no planejamento plurianual dos municípios e estados brasileiros 2018-2021: Implementando a Lei 13.431/2017: clique aqui.